norma nº 1052/1972

LEI Nº 1.052, de 20 de Julho de 1972
Autoriza firmar aditivo de re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito
Fixo e outros pactos entre o Banco do Brasil S.A., SAAE com a interveniência
da FSESP. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Itaúna autorizado a firmar o aditivo
de re-ratificação do contrato de abertura de crédito fixo e outros pactos aprovados pela Lei
Municipal nº 911, de 18/10/68 entre o Banco do Brasil S/A, SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto com a interveniência da FSESP – Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.
Parágrafo único – O aditivo de re-ratificação de que fala esta lei, passa a fazer
parte integrante da mesma.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Julho de 1972
Jadir Marinho de Faria
Prefeito Municipal