br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 1056/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1056 / 1972
Date 1972-10-04
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM AS FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O SERVIÇO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
native_id9181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.056, de 04 de Outubro de 1972
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Itaúna decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento de fotografias 3x4 já tiradas e a
tirar, para o serviço eleitoral do Município de Itaúna/MG.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial de que
fala esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do
orçamento aprovado com a lei nº 1.020 de 07 de Outubro de 1.972.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Outubro de 1972
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal

open original →