| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1972 |
| Date | 1972-10-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM AS FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O SERVIÇO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
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LEI Nº 1.056, de 04 de Outubro de 1972 Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Itaúna decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de até Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento de fotografias 3x4 já tiradas e a tirar, para o serviço eleitoral do Município de Itaúna/MG. Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial de que fala esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento aprovado com a lei nº 1.020 de 07 de Outubro de 1.972. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Outubro de 1972 Jadir Marinho de Faria Prefeito Municipal