norma nº 1060/1972

LEI Nº 1.060, de 20 de Outubro de 1972
Abre Crédito Especial e aprova convênio entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e a Fundação Educacional de Assistência Psiquiátrica.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de
Cr$6.435,08 (seis mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros e oito centavos), destinado a ocorrer
despesas com o convênio aprovado com a Lei Municipal nº 978, de 27 de Agosto de 1970.
Art. 2º Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de
até Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com o convênio aprovado com esta
lei, nos exercícios de 1972 e 1973.
Art. 3º Fica aprovado o convênio entre a Prefeitura e a Fundação Educacional de
Assistência Psiquiátrica que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º Como recursos necessários à abertura dos créditos de que trata esta lei,
poderá o Prefeito Municipal utilizar:
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento Municipal;
II – Superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III – Excesso de arrecadação apurado entre a Receita Estimada e Receita
Arrecadada, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.020 de 07/10/71.
Art. 5º O Crédito de que fala o artigo 2º terá vigência inclusive no exercício de
1973.
Art. 6
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Outubro de 1972
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal