norma nº 1064/1972

LEI Nº 1.064, de 28 de Novembro de 1972
Abre Crédito Especial para construção de Campo de Pouso no Município.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito Especial de
até Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a construção do
Campo de Pouso do Município de Itaúna.
Art. 2º Como recurso necessário à abertura do Crédito Especial de que trata esta
lei, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação verificado entre a Receita Prevista e a
Receita Arrecadada no corrente exercício, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1020 de 07/10/71.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de Novembro de 1972
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal