norma nº 3253/1997

LEI Nº 3.253, de 11 de abril de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a fazer
concessão administrativa de uso de imóvel que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna _ Estado de Minas Gerais _
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer uma
concessão administrativa de uso de imóvel do Patrimônio Público, a título gratuito,
pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, à empresa
TECELAGEM SILVA ROCHA LTDª, de um terreno com área de 2.440,00 m
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(dois
mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados) constituído dos lotes 08 e 09, da
quadra 55, Bairro Parque Jardim Santanense, com as seguintes medidas e
confrontações: 48,15 m de frente para a Av. João Moreira de Carvalho; 54,10 m
pela lateral direita confrontando com a futura via pública; 40,00 m pela lateral
esquerda com o lote 07 e 62,15 m pelos fundos com o lote 10, procedentes das
matrículas 27.280 e 27.281, do livro 2-DY, fls. 80 e fls. 81, do Cartório de
Registro da Comarca de Itaúna.
Art. 2º. A empresa beneficiada com esta Lei, deverá instalar-se
no citado imóvel no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do
contrato de concessão de uso, sob pena de resilição do mesmo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis 2.891 de 14.09.94 e 2.933 de 09.03.95, esta Lei entra vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 11 de ABRIL 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 VGGP/
vnm