norma nº 3260/1997

LEI Nº 3.260, de 2 de junho de 1997
Institui Escola que passa a integrar a rede
Municipal de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª
séries e dá denominação de “Escola
Municipal Pe. Waldemar Antônio de Pádua
Teixeira “.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º . Fica instituída a Escola Municipal com
estabelecimento no prédio da municipalidade, situado na Avenida João Moreira
de Carvalho, s/nº, no Bairro Parque Jardim Santanense, em Itaúna, que integrará
a rede municipal e dedicar-se-á ao ensino fundamental de 1ª a 4ª séries, segundo
as normas autorizativas do Conselho Estadual de Educação e do Ministério de
Educação e do Desporto.
Art. 2º. A Escola ora constituída terá denominação
oficial de “Escola Municipal Pe. Waldemar Antônio de Pádua Teixeira”.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da dotação do orçamento do Município, no exercício em que
ocorrerem, ficando autorizado para o exercício de 1997, abertura de crédito
especial de até R$20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo único. Em caso de abertura do crédito a
que se refere o caput deste artigo, poderá o Executivo utilizar, em conjunto ou
separadamente, dos seguintes recursos:
I - reserva de contingências;
II - os provenientes de excesso de arrecadação e,
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações ou créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 2 de junho de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
EXPEDITA IMACULADA LOPES GOMES NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Secretária Mun. de Educação e Cultura Procurador Geral Adjunto
 NPA/vnm