norma nº 3263/1997

LEI Nº 3.263, de 6 de junho de 1997
Institui as Semanas Municipais de
Educação para a Saúde, Segurança no
Trânsito, de Proteção ao Meio Ambiente e
de Segurança no Trabalho.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, em todo o território do
Município de Itaúna, as seguintes Semanas Comemorativas:
I - SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A
SAÚDE, que será comemorada na segunda semana de outubro de cada ano
tratando, especialmente, das seguintes questões:
a) conscientização e prevenção ao uso do álcool,
entorpecentes e fumo;
b) conscientização e prevenção do câncer, Aids e de
outras doenças infecto-contagiosas;
c) conscientização e prevenção odontológica;
d) conscientização e prevenção sobre deficiências
mentais, físicas e sensoriais;
e) conscientização sobre a importância da adesão ao
tratamento na Hipertensão Aterial Sistêmica (HAS).
II - SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO
TRÂNSITO, que será comemorada na segunda semana do mês de setembro de
cada ano.
III - SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, que será comemorada na primeira semana do mês de junho de cada
ano.
IV - SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO
TRABALHO, que será comemorada na primeira semana do mês de maio de cada
ano.
Art. 2º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente
Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, dispondo, inclusive, sobre as
atividades
... continuação da Lei nº 3.263
educativas e de conscientização acerca de cada uma das semanas cívicas de que
trata a presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 6 de junho de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
GVCS/vnm