| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.268, de 19 de junho de 1997 Modifica a Lei nº 2.197, de 22.12.88, Código de Obras e dá outras providências. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . A letra “ i ” do inciso I, do artigo 17, da Lei nº 2.197, de 22.12.88, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 ... I - ... ... i) execução de caixas coletoras de correspondência nas construções em geral e nos edifícios com duas ou mais unidades independentes, de acesso comum.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 19 de junho de 1997 OSMANDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal ERO/vnm