norma nº 3274/1997

LEI Nº 3.274, de 07 de agosto de 1997
Autoriza compra de imóveis que descreve,
para os fins que menciona e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
da Senhora Élbia Antunes Penido, brasileira, viúva, das lides do lar, CPF:
590.897.846-91, residente em Itaúna, pelo preço de R$ 235.000,00 (duzentos e
trinta e cinco mil reais), para fins de urbanização, constituição de reservas
paisagísticas, áreas institucionais, urbanização de utilidade e necessidade
pública, bem como para destinação ao novo parque industrial, o imóvel descrito
no artigo 2º, desta Lei.
Art. 2º. O imóvel desta Lei autorizativa, constitui-se
de 02 glebas de terreno, situadas na localidade denominada “Fazenda das
Gorduras”, neste Município, constituída, a primeira gleba numa área de
94:49:05 ha (noventa e quatro hectares, quarenta e nove ares, e cinco centiares)
e a segunda constituída de 10:48:00 ha (dez hectares e quarenta e oito ares),
procedentes dos registros imobiliários nºs: 19.080 do livro 2-CK, às fls. 80 e
19.082, livro 2-CK as fls. 082 do Registro de Imóveis da comarca de Itaúna,
com as divisas e confrontações delineadas nos memoriais descritivos que
constituem os anexos I e II, e que integram a presente Lei, bem como quaisquer
benfeitorias porventura edificadas nos referidos imóveis.
Art. 3º. O preço da aquisição a que se refere o artigo
1º, foi apurado mediante avaliação, em processo administrativo formal, pela
comissão designada através da portaria 3.507 de 30.05.97, com os critérios e
fundamentos do laudo subscrito pelos técnicos, peritos e avaliadores, tudo,
devidamente autuado nos autos do procedimento administrativo nº 4.638, que se
encontram nos arquivos da Municipalidade.
Art. 4º. O pagamento da importância de que trata o
artigo 1º, será efetuado da seguinte forma:
I - R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) no ato
do recebimento da escritura de transmissão do domínio;
II - o restante, em 05 (cinco) parcelas, iguais, mensais
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 5º. Para efetivação dos pagamentos da aquisição
do imóvel a que se refere esta Lei e, para as despesas de emolumentos,
fica
....continuação da Lei 3.274
autorizada a abertura de crédito especial, até o valor de R$237.000,00
(duzentos e trinta e sete mil reais), podendo o crédito ser aberto em duas etapas,
parte no orçamento vigente, parte no orçamento do ano subsequente, respeitado
o limite estipulado nesta Lei.
Parágrafo único. Constituem recursos para atender o
disposto neste artigo, os provenientes de excesso de arrecadação, os de
anulações total ou parcial de dotações, quer na parte corrente ou de capital, os
de superávit financeiro e/ou os de reserva de contingência, nos exercícios em
que ocorrerem as aberturas de crédito e a efetivação dos pagamentos das
parcelas, de conformidade com os critérios do artigo 43, § 3º da Lei Federal
4.320/64.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 07 de agosto de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
s
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
 Procurador Geral do Município
NPA/mamps