norma nº 3280/1997

LEI Nº 3.280, de 27 de agosto de 1997
Insere no BAIRRO SANTANENSE as
áreas que menciona e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no Bairro Santanense, conforme
demonstrado no ANEXO I desta Lei, as áreas que constituem: 
I - as quadras de números: 01, 02, 03, 04, 05, 05A, 07,
09 e 21A do Bairro João Paulo II;
II - a quadra número 08 do Bairro João Paulo II, a
partir do lote número 01 até o 21.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Itaúna
providenciará a renumeração das quadras e a colocação de placas indicativas,
bem como a comunicação aos órgãos necessários, tais como a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 27 de agosto de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 MAAP/vnm