norma nº 3295/1997

LEI Nº 3.295, de 22 de outubro de 1997
Institui a “CRECHE SANTO AGOSTINHO”,
abre crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a creche que será instalada nas
dependências do Centro de Assistência Integrada à Criança - CAIC, situada no
Bairro Morada Nova, zona urbana de Itaúna.
Art. 2º. A creche instituída e situada conforme dispõe
o artigo anterior, fica denominada “CRECHE SANTO AGOSTINHO”.
Art. 3º. Até que fiquem criados os cargos necessários
para a administração e funcionamento da creche instituída por esta Lei, fica o
Executivo, autorizado a designar servidores da área do Magistério ou da Ação
Social, e contratar pessoal por prazo determinado, para o exercício provisório
das atividades de assistência ao menor no referido estabelecimento.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da
implantação e manutenção da creche, fica autorizada a abertura de crédito
especial, até o limite de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), podendo ser
suplementado, por Decreto, parte neste exercício, e parte nos exercícios
subsequentes, na ocasião em que ocorrerem as despesas, inclusive para
contrapartida em convênios celebrados com a Secretaria de Estado do Trabalho
e Ação Social.
Art. 5º. Para abertura do crédito especial a que se
refere o artigo 1º, o Executivo Municipal poderá utilizar como fontes de
recursos, em conjunto ou separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital;
II - reserva de contingência constante do orçamento
municipal;
III - excesso de arrecadação ou sua tendência;
... continuação da Lei nº 3.295, de 22.10.97
Art. 6º. Para o empenho das despesas a que se refere o
artigo 4º, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a inserir nos
orçamentos anuais, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 11 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
UNIDADE: 04 - Departamento de Ensino.
SUB-UNIDADE: 03-01 - Ensino Infantil.
PROGRAMA: 08411902.298 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil -
Creche.
ELEMENTOS DA DESPESA:
3111.00.00 - R$15.000,00 - Pessoal Civil
3121.00.00 - R$25.000,00 - Material de Consumo
3131.01.00 - R$10.000,00 - Serviços de Terceiros
3132.01.00 - R$ 5.000,00 - Outros Serviços e Encargos
 R$55.000,00
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 22 de outubro de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Procurador Adjunto
 
 NPA/vnm