norma nº 3296/1997

LEI Nº 3.296, de 22 de outubro de 1997
Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, até o limite de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), para o
exercício vigente, com vistas a atender às despesas decorrentes do transporte
intermunicipal de estudantes universitários residentes em Itaúna-MG.
Art. 2º. Para atender a abertura do crédito, a que se
refere o artigo 1º desta Lei, poderá o Executivo Municipal utilizar os seguintes
recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento
vigente;
II - reserva de contingência constante do orçamento
municipal;
III - excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 22 de outubro de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
 
 PMVV/vnm