norma nº 3301/1997

LEI Nº 3.301, de 29 de outubro de 1997
Dá o nome de “BELVEDERE” ao Parque
Municipal situado no bairro do mesmo nome
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “PARQUE MUNICIPAL
BELVEDERE” o imóvel do Município situado no bairro Belvedere, imóvel este
delimitado e definido como Parque para fins de conservação, especial proteção
e infra-estrutura, nos termos do Decreto Municipal nº 3.717, de 05 de junho
de 1997.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, através de
sua Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, deverá providenciar
uma placa na dimensão mínima de 4 m x 2 m para ser instalada na entrada
principal do referido logradouro, no prazo de 06 (seis) meses a contar da data
desta Lei, com os seguintes dizeres:
“PARQUE MUNICIPAL BELVEDERE
 ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL”
Art. 2º. A administração do Parque de que trata esta
Lei compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, através do
seu Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de outubro de 1997.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 ERO/vnm