norma nº 3319/1997

LEI No
 3.319, de 28 de novembro de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o SENAI - Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio ao Ensino Profissionalizante
com o Centro Tecnológico de Fundição Marcelino Corradi - SENAI de Itaúna.
Art. 2
o
. Mediante convênio autorizado no artigo
anterior, poderá o Município de Itaúna repassar ao CETEF - Centro Tecnológico
de Fundição Marcelino Corradi para compensação de até 50% (cinqüenta por
cento) dos valores que aquela instituição convenente dispender com transporte
de alunos com freqüência regular no curso de Eletrônica, cujas disciplinas
curriculares exijam aulas práticas que serão ministradas em estabelecimentos de
ensino da responsabilidade da CETEL - Centro Tecnológico de Eletrônica, em
Belo Horizonte.
Art. 3
o
. Poderá o Executivo, no instrumento de
convênio, estabelecer prazos para a instituição conveniada prestar contas da
aplicação dos recursos segundo a destinação e objetivos estabelecidos nesta Lei,
e os repasses limitados aos valores estabelecidos no artigo 4o
.
Art. 4
o
. Para atender ao convênio a que se refere esta
Lei, fica o Executivo autorizado à abertura de créditos especiais nos valores de
até R$7.350,00 (sete mil, trezentos e cinqüenta reais) no exercício de 1997 e de
até R$16.000,00 (dezesseis mil reais) no exercício de 1998.
Parágrafo único. Constituem recursos para atender ao
disposto neste artigo:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento
vigente, quer na parte corrente ou de capital;
II - excesso de arrecadação ou sua tendência.
... continuação da lei nº 3.319, de 28.11.97
Art. 5
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de novembro de 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
 
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
 NPA/MNO/vnm