| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 1997 |
| Date | 1997-12-29 |
| Ementa | SUPRIME A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, COM SEUS INCISOS I, II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 3.332, de 29 de dezembro de 1997 Suprime a redação dos artigos 3 o e 4 o , com seus incisos I, II, III, IV e V, da Lei 2.197, de 22.12.88 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Ficam suprimidos da Lei 2.197, de 22.12.88, os artigos 3o e 4o , bem como seus incisos. Art. 2 o . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de dezembro de 1997 OSMANDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO Procurador Geral Adjunto VGGP/ vnm