norma nº 3358/1998

LEI Nº 3.358, de 19 de março de 1998
Altera o artigo 24 da Lei n
o
2.602, de 23 de
março de 1992, que dispõe sobre denominação
de próprios públicos.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O artigo 24, da Lei n
o
2.602, de 23 de março de
1992, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“Art. 24. ...
I - ...
II - ...
III - o CEP - Código de Endereçamento Postal relativo
àquele logradouro (ou trecho de logradouro) público.”
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 19 de março de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 ERO/vnm