norma nº 3360/1998

LEI Nº 3.360, de 2 de abril de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que menciona, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir, em sua totalidade ou em partes, no exercício vigente, crédito especial até
o limite de R$1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil
reais), para alocar a retenção compulsória de 15% (quinze por cento) sobre o
repasse de recursos do Estado e da União ao Município.
Art. 2
o
. Fica o Executivo autorizado, ainda, a inserir
no orçamento vigente, para os fins desta Lei e na forma estabelecida na Lei n
o
4.320/64, a seguinte dotação: 11.05 08842188.2120 3.2.2.2.00.00 -
Transferência ao Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 3
o
. Constituem recursos para a abertura do
crédito especial, objeto desta Lei, aqueles provenientes da anulação total ou
parcial de dotações do orçamento vigente; reserva de contingência constante do
orçamento municipal e excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 2 de abril de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
 Secretário Municipal de Finanças
 
 
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
 Procurador Adjunto do Município
 PMVV/vnm