norma nº 3362/1998

LEI Nº 3.362, de 8 de abril de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
repasse de recursos às Entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, autorizado a proceder, mensalmente, o repasse
direto de recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social, até o limite dos valores transferidos pelos respectivos fundos, ás
seguintes Entidades:
I - Fundação Frederico Ozanan de Itaúna
II - Instituto Santa Mônica - APAE
III - Creche Pequeno Polegar
IV - Obras Sociais da Paróquia N. Srª. da Piedade
Art. 2
o
. Para se beneficiarem dos recursos previstos
nesta Lei, as entidades de assistência social mencionadas no artigo anterior
deverão estar registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. A transferência de recursos
autorizada no artigo 1
o
, será efetivada através da assinatura de convênio entre o
Município e cada entidade beneficiária.
Art. 3
o
. Para atender às despesas decorrentes da
execução desta Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á do crédito orçamentário
- 1305 15814862.084 3.2.3.1.00.00 - Subvenção Social a Entidades
Filantrópicas Diversas. 
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 8 de abril de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ BERNARDES VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Secretário Mun. de Bem Estar Social Procurador Adjunto do Município
 PMVV/vnm