norma nº 3363/1998

LEI Nº 3.363, de 8 de abril de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
repasse de recursos à Entidade que
menciona, abre crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social à Entidade Creche Santo Agostinho - CAIC, até o limite de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), através do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 2
o
. Para atender o disposto nesta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no exercício vigente,
até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inserir no programa
orçamentário, a seguinte dotação:
13-05 15811852.214 3.1.2.1 ................... R$30.000,00
13-05 15811852.214 3.1.3.1 ................... R$ 5.000,00
13-05 15811852.214 3.1.3.2 ................... R$ 5.000,00
Manutenção da Creche Santo Agostinho - CAIC
Parágrafo único. Constituem recursos para a abertura
do crédito especial, de que trata o caput deste artigo, os provenientes da
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, reserva de
contingência constante do orçamento municipal e excesso de arrecadação ou
sua tendência. 
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 8 de abril de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Procurador Adjunto do Município
 PMVV/vnm