norma nº 3368/1998

LEI N
o
 3.368, de 29 de abril de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Entidade que menciona,
abre crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO (Orfanato),
até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), para ocorrer às despesas
decorrentes do Convênio firmado entre o Município e a referida Entidade.
Art. 2
o
. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício vigente, crédito especial até o
limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) e a inserir no programa orçamentário, a
dotação com a rubrica 08-10 1581483.2246 3.2.3.1 - Subvenção Social à
Fundação São Vicente de Paulo - Orfanato.
Art. 3
o
. Constituem recursos para a abertura do
crédito especial de que trata o artigo 2
o
desta Lei, aqueles provenientes da
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, reserva de
contingência e, excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de abril de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Procurador Adjunto do Município
 PMVV/vnm