norma nº 3378/1998

LEI No
 3.378, de 15 de junho de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder à entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS - APAC, no exercício vigente, subvenção social até o limite de
R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2
o
. Para ocorrer às despesas decorrentes da
execução desta Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á do crédito
orçamentário 1305 15814862.084 3.2.3.1.00.00 - Subvenção Social a
Entidades Filantrópicas.
Art. 3
o
. A subvenção autorizada no artigo 1
o
desta
Lei será efetivada através de assinatura de convênio entre o Município e a
entidade beneficiária.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 15 de junho de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Bem Estar Social
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
 Procurador Adjunto do Município
PMVV/vnm