norma nº 3379/1998

LEI No
 3.379, de 15 de junho de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
bolsas de estudos aos servidores que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder, anualmente, bolsas de estudos aos professores e demais servidores
pertencentes ao quadro do magistério municipal envolvidos no Programa de
Capacitação de Professores / PROCAP, durante a vigência do Convênio
celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Itaúna.
Parágrafo único. Os valores autorizados a título de
bolsas de estudos serão pagos de forma parcelada, até o limite de 02 (duas)
parcelas, sendo:
I - até R$300,00 (trezentos reais) por Professor e
II - até R$1.000,00 (um mil reais) por Facilitador,
admitindo-se, no máximo, 03 (três) Facilitadores por ano.
Art. 2
o
. Para atender às despesas decorrentes da
execução desta Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á do crédito existente
no
programa orçamentário do exercício vigente, sob a rubrica 11.05
08422172.130 3.1.1.1.00.00 - Treinamento de Professores e Servidores da
SEMEC.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/01/98.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 15 de junho de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
EXPEDITA IMACULADA LOPES GOMES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
 Procurador Adjunto do Município PMVV/vnm