norma nº 3390/1998

LEI N
o
 3.390, de 7 de agosto de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a
suplementar dotação que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar, em até R$7.000,00 (sete mil reais), a dotação do recurso
orçamentário n
o
11.09 08482472290 3.2.3.3.00.00 - SUBVENÇÃO ÀS SETE
GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
Parágrafo único. Para fazer face à suplementação de
que trata o caput deste artigo, poderá o executivo Municipal utilizar-se dos
seguintes recursos orçamentários:
I - anulação total ou parcial de dotações;
II - superávit financeiro e
III - excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 7 de agosto de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
 /vnm