norma nº 3391/1998

LEI N
o
 3.391, de 17 de agosto de 1998
Autoriza execução de obras de
pavimentação, adequação de redes elétrica,
hidráulica e de esgoto, entre via pública e o
estabelecimento industrial que menciona.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar obras de terraplenagem, pavimentação asfáltica ou poliédrica, nos
trechos de acesso aos galpões industriais edificados no Bairro Leonani, no
imóvel matriculado às folhas 065, do Livro 2-DC sob o n
o
22665 do Registro
de Imóveis dessa Comarca.
Art. 2
o
. Fica autorizada, ainda, a execução de obras
e serviços de adequação de redes elétrica, hidráulicas e de esgoto até a área
industrial onde se situam os galpões a que se refere o artigo 1o
.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta o orçamento vigente à época do empenho das despesas.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 17 de agosto de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
PAULA MARIA VIANA DE VASCONCELOS
Assessora Jurídica
 
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