norma nº 3397/1998

LEI No
 3.397, de 9 de setembro de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
repasse de recursos à Entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder repasse direto de recurso financeiro proveniente do Fundo Nacional
de Assistência Social à Entidade FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ,
através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2
o
. Para se beneficiar do recurso previsto nesta
Lei, a entidade de assistência social mencionada no artigo 1
o
deverá estar
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e inscrita no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A transferência do recurso será
efetivada através de assinatura de convênio entre o Município e a entidade
beneficiária.
Art. 3
o
. Para ocorrer às despesas decorrentes da
execução desta Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á do crédito
orçamentário 1305 15814862.084 3.2.3.1.00.00 - Subvenção Social a
Entidades Filantrópicas.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 9 de setembro de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Bem Estar Social
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Procurador Adjunto do Município
 
PMVV/vnm