norma nº 3400/1998

LEI No 3.400, de 23 de setembro de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para o
exercício vigente, até o limite de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais), para repasse de recursos aos prestadores de serviços conveniados ao
Serviço Único de Saúde - SUS, de acordo com a apuração mensal da
produção de cada prestador. 
Parágrafo único. Para gestão plena dos recursos a que se
refere o caput deste artigo, o Município de Itaúna encontra-se habilitado
através da Portaria no 3.261, expedida pelo Ministério da Saúde em
27/07/98.
Art. 2o
. Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
inserir no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, na forma estabelecida
na Lei 4.320/64, para os fins desta Lei, a seguinte dotação:
01.02.13.75.4282.005 3.132.01.00 - Manutenção de Serviços Médicos
Hospitalares. 
Art. 3o
. Para atender à abertura do crédito objeto desta
Lei, o Executivo Municipal utilizar-se-á dos recursos provenientes do
convênio já existente com o Ministério da Saúde, ampliados pela referida
Portaria 3.261/98. 
Art. 4o
. O Chefe do Executivo Municipal expedirá
Decreto regulamentando a abertura de crédito especial e sua
suplementação, na forma prevista no artigo 3o
 desta Lei. 
... continuação da Lei n.º 3.400, de 23/09/98
Art. 5o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 de setembro de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
PAULA MARIA VIANA DE VASCONCELOS
Assessora Jurídica