norma nº 3404/1998

LEI No
 3.404, de 26 de outubro de 1998
Dispõe sobre reserva de lugares em ônibus de
transporte coletivo municipal.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os ônibus que servem de transporte coletivo
municipal terão reservados os três primeiros bancos para os idosos, deficientes
físicos, gestantes e lactantes com criança no colo.
Art. 2
o
. As empresas concessionárias do transporte
coletivo afixarão nos assentos dos bancos de que trata a presente Lei a seguinte
advertência: “RESERVADO PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E
LACTANTES COM CRIANÇA NO COLO”. 
Art. 3
o
. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal, através de Decreto a ser editado dentro de 60 (sessenta) dias,
dispondo inclusive sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de seu
descumprimento.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 26 de outubro de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 ERO/vnm