norma nº 3412/1998

LEI N
o
 3.412, de 16 de dezembro de 1998
 Prorroga prazo estipulado no artigo 5o
 da Lei no
 3.381, de
 15.06.98.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O prazo estipulado no artigo 5
o
da Lei n
o
3.381, de 15.06.98, fica prorrogado até 30.06.1999.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de dezembro de
1998.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
/pmvv