norma nº 3417/1998

Lei N
o
 3.417 de 30 de dezembro de 1998
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1999, que estima a receita em R$ 45.748.000,00
(quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 41.311.430,00 (quarenta e um milhões, trezentos e onze mil e quatrocentos e trinta reais)
discriminado através dos anexos e quadros que acompanham e integram a presente lei.
Art. 2
o
- A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da
Administração Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Instituto Municipal de Previdência, Fundo Municipal de Saúde, e do Legislativo Municipal, de acordo com os
seguintes desdobramentos:
I - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 24.883.000,00
 Receita Tributária .................................................................................................................... R$ 5.950.000,00
 Receita de Contribuições ........................................................................................................ R$ 40.000,00
 Receita Patrimonial ................................................................................................................. R$ 150.000,00
 Receita de Serviços ................................................................................................................ R$ 45.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 17.165.000,00
 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... R$ 1.533.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.117.000,00
 Operações de Crédito ............................................................................................................. R$ 1.800.000,00
 Alienação de Bens .................................................................................................................. R$ 22.000,00
 Transferências de Capital ....................................................................................................... R$ 1.030.000,00
 Outras Receitas de Capital ..................................................................................................... R$ 2.265.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 30.000.000,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 4.282.106,00
 Receita Patrimonial ................................................................................................................. R$ 352.011,00
 Receita Industrial .................................................................................................................... R$ 3.728.949,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 9.900,00
 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... R$ 191.246,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 53.394,00
 Alienação de Bens .................................................................................................................. R$ 264,00
 Transferências de Capital ....................................................................................................... R$ 53.130,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 4.335.500,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 3.402.500,00
 Receita de Contribuições ........................................................................................................ R$ 2.000.000,00
 Receita Patrimonial ................................................................................................................. R$ 1.300.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 1.000,00
 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... R$ 101.500,00
TOTAL DA RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: R$ 3.402.500,00
IV - RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES R$ 6.370.000,00
 Receita Patrimonial ................................................................................................................. R$ 35.000,00
 Receitas de Serviços .............................................................................................................. R$ 4.100.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 2.149.000,00
 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... R$ 86.000,00
TOTAL DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: R$ 6.370.000,00
V – RECEITA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES R$ 1.607.000,00
 Receita Patrimonial ................................................................................................................. R$ 7.000,00
 Receita Industrial .................................................................................................................... R$ 
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 1.600.000,00
 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... R$
RECEITAS DE CAPITAL R$ 33.000,00
 Alienação de Bens .................................................................................................................. R$ 20.000,00
 Outras Receitas de Capital ..................................................................................................... R$ 13.000,00
TOTAL DA RECEITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: R$ 1.640.000,00
Art. 3
o
- A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração
Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Instituto Municipal de Previdência - IMP, Fundo Municipal de Saúde e Legislativo Municipal, de acordo com os
seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 22.634.500,00
 Despesas de Custeio .............................................................................................................. R$ 14.036.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 8.598.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.515.500,00
 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 3.959.500,00
 Inversões Financeiras ............................................................................................................. R$ 101.000,00
 Transferências de Capital ....................................................................................................... R$ 1.455.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 28.150.000,00 
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.558.490,00
 Despesas de Custeio .............................................................................................................. R$ 2.219.300,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 339.190,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.653.040,00
 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 1.253.031,00
 Inversões Financeiras ............................................................................................................. R$ 9,00
 Transferências de Capital ....................................................................................................... R$ 400.000,00
TOTAL DA DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 4.211.530,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 1.076.000,00
 Despesas de Custeio .............................................................................................................. R$ 400.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 676.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 15.000,00
TOTAL DA DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP: R$ 1.091.000,00
IV - DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 5.810.000,00
 Despesas de Custeio .............................................................................................................. R$ 5.789.000,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 21.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 443.000,00
 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 443.000,00
TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: R$ 6.253.000,00
V - DESPESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 1.416.800,00
 Despesas de Custeio .............................................................................................................. R$ 1.206.870,00
 Transferências Correntes ........................................................................................................ R$ 209.930,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 189.100,00
 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 189.100,00
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: R$ 1.605.900,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 LEGISLATIVA .......................................................................................................................................................................................................... 1.480.000,00 5,26
 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................................................................................................................................... 5.058.500,00 17,96
 AGRICULTURA ........................................................................................................................................................................................................ 232.500,00 0,83
 COMUNICAÇÕES .................................................................................................................................................................................................... 32.500,00 0,12
 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ..................................................................................................................................................... 120.000,00 0,43
 DESENVOLVIMENTO REGIONAL .......................................................................................................................................................................... 40.000,00 0,14
 EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................................................................................................................................................................ 8.405.000,00 29,85
 HABITAÇÃO E URBANISMO ................................................................................................................................................................................... 2.319.000,00 8,24
 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .................................................................................................................................................................. 303.500,00 1,08
 SAÚDE E SANEAMENTO ........................................................................................................................................................................................ 5.112.500,00 18,16
 TRABALHO .............................................................................................................................................................................................................. 516.000,00 1,83
 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ............................................................................................................................................................................. 2.626.000,00 9,33
 TRANSPORTE ......................................................................................................................................................................................................... 1.904.500,00 6,77
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................................................................................... 28.150.000,00 100,00
VII - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SAÚDE E SANEAMENTO ................................................................................................................................................. 4.211.530,00 100,00
TOTAL DA DESPESA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO: 4.211.530,00 100,00
VIII - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ....................................................................................................................................... 1.091.000,00 100,00
TOTAL DA DESPESA DO IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 1.091.000,00 100,00
IX - DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SAÚDE E SANEAMENTO ................................................................................................................................................. 6.033.000,00 96,48
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ....................................................................................................................................... 220.000,00 03,52
TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 6.253.000,00 100,00
X – DESPESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
LEGISLATIVA.................. ................................................................................................................................................. 1.340.950,00 83,50
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ....................................................................................................................................... 264.950,00 16,50
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: 1.605.900,00 100,00
Art. 4
o
- O valor de R$ 4.436.570,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sei mil e quinhentos e setenta reais), que representa a diferença entre a receita
estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de 1999 e poderá ser utilizada como fonte de recurso à abertura de
créditos adicionais autorizados na Administração Direta, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no Instituto Municipal de Previdência – IMP, no Fundo Municipal de
Saúde e no Legislativo Municipal.
Art. 5o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 1999, operação de crédito por antecipação de receita até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da receita estimada no presente orçamento.
§ 1
o
- Poderá o Executivo Municipal oferecer ao credor as quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ainda outorgar-lhe procuração para receber
diretamente do banco responsável pela transferência das referidas quotas, até o limite da operação e seus encargos.
§ 2
o
- Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação
1501.03080332.218-3265 - Juros de Outras Dívidas, da unidade: Encargos Gerais do Município, constante do presente orçamento.
Art. 6
o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço do presente orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da
despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes, como de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo 43, § 3o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17.3.1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
IV - reserva de contingência constante do artigo 4
o da presente lei.
Art. 7
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1
o de janeiro de 1999.
ITAÚNA (MG), 30 de dezembro de 1998.
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO OSMANDO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO PREFEITO MUNICIPAL