norma nº 3420/1998

LEI No
 3.420, de 30 dezembro de 1998
Autoriza concessão de uso do imóvel que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de concessão de uso gratuito do imóvel descrito no artigo
2
o
desta Lei, com a empresa BRASIL MINAS UNIFORMES PROFISSIONAIS
LTDA, inscrita no CGC sob o n
o
71.424.998/0001-08, Inscrição Estadual n
o
3389074.28.000.1, estabelecida na Avenida Dr. Miguel Augusto
Gonçalves, no
 3.655, Bairro Santanense, nesta cidade.
Art. 2
o
. O imóvel objeto da concessão, constitui-se do
lote de terreno n
o
14, Quadra 74, Zona 05, Bairro Novo Horizonte, com
área de 1.137,50 m
2
(um mil, cento e trinta e sete metros e cinqüenta
decímetros quadrados), delimitado por polígono regular, com as seguintes
confrontações e divisas: 25,24 m (vinte e cinco metros e vinte quatro
centímetros) de frente, confrontando com a Rua Rio Negro; 46,50 m
(quarenta e seis metros e cinqüenta centímetros) pela lateral direita,
confrontando com a Rua Capitão Bento; 44,50 m (quarenta e quatro metros
e cinqüenta centímetros) pela lateral esquerda, confrontando com o lote 13
e, 25,04 m (vinte e cinco metros e quatro centímetros) pelos fundos,
confrontando com os lotes 01B e 01, procedente da Matrícula n
o
851, do
Livro 3-A, fls. 060, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de
Itaúna.
Art. 3
o
. O instrumento de concessão de uso a ser
firmado entre as partes, deverá conter as seguintes cláusulas assecuratórias:
I - a concessionária se obriga a edificar galpões
destinados exclusivamente à transferência de seu estabelecimento industrial
e/ou expansão de suas atividades, conforme descritos no instrumento de
constituição da empresa, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da
data da assinatura do contrato;
II - não interromper suas atividades durante o período
de concessão, salvo se por motivos justificados, não podendo, neste caso,
ultrapassar a 06 (seis) meses de inatividade.
III - evitar quaisquer causas de poluição, inclusive nos
casos em que houver ampliação ou alteração de atividade industrial;
IV - em caso de alteração ou expansão das atividades
para prestação de serviços ou eventuais representações comerciais, recolher
o ISS (Imposto Sobre Serviços) em favor do Município de Itaúna. 
Art. 4
o
. O não atendimento a quaisquer das
condições expressas no artigo anterior, ou infração a quaisquer das
cláusulas do contrato, implicará em extinção da concessão, não se
sujeitando o Município a nenhuma espécie de indenização por benfeitorias.
Art. 5
o
. Considerados o interesse público e a
conveniência sócio-econômica para a municipalidade, avaliados
objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização do
Município, poderá o executivo, com as condições expressas nesta Lei,
celebrar o Contrato de Concessão, independente de licitação.
Parágrafo único. O Contrato de Concessão, a que se
refere o caput deste artigo terá duração pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 6
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar obras de serviços de terraplanagem, drenagem, extensão de rede de
água, energia elétrica e telefonia, para proporcionar as condições de infra￾estrutura necessárias à instalação do estabelecimento industrial.
Art. 7
o
. As despesas com a execução de obras e
serviços a que se refere o artigo 6
o
, correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento Municipal, no exercício em que ocorrerem.
Art. 8
o
. Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n
o
3.350, de 20 de fevereiro de 1998, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 30 de dezembro de 1998
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
 
VICENTE GABRIEL GONÇALVES PENIDO
Procurador Adjunto do Município