norma nº 3435/1999

LEI Nº 3.435, de 20 de Abril de 1999
Denomina Bairro Vitória a área urbanizada da região conhecida como “Grota
da Rocinha”, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas atribuições legais
que lhe confere o parágrafo único do artigo 210, combinado com o Inciso I, do artigo 207, ambos
do Regimento Interno da Câmara da Câmara Municipal e parágrafo 7º, do artigo 66 da Constituição
Federal, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
º Denomina-se Bairro Vitória, a região urbanizada da localidade conhecida
como “Grota da Rocinha”, demonstrada do ANEXO I desta Lei, em levantamento Planimétrico. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Itaúna providenciará a identificação oficial do
setor, zona, quadras e lotes, colocação de placas indicativas, bem como a comunicação aos
órgãos necessários, tais como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro
de Imóveis, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Itaúna, 20 de Abril de 1999
Fábio Joaquim Gonçalves
Presidente