norma nº 3443/1999

LEI N
o
3.443, de 24 de maio de 1999
Autoriza restituição de contribuições
previdenciárias relativas a gratificação
natalina dos anos de 1994 a 1997 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
0 Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir
a todos os servidores e ex-servidores, ativos e inativos da Prefeitura de Itaúna e suas
autarquias, as contribuições previdenciárias descontadas em seus salários a título de
gratificação natalina dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997. 
Parágrafo único. Sobre o crédito dos servidores incidirão
juros de 1% ao mês e atualização monetária com base no IGPM da Fundação Getúlio
Vargas, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do desconto até a
data da efetiva restituição.
Art. 2
o
. Para atender às despesas decorrentes desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do valor repassado a este título
pelo Instituto Municipal de Previdência, cujo empenho será feito nos créditos
orçamentários específicos, de acordo com a lotação de cada servidor a ser restituído.
0
Art. 3
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
abrir crédito especial de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente e a
inserir no programa orçamentário a dotação 15.01 03 07 4922.316 3.1.3.2.01.00 –
Restituição a ex-servidores, de contribuição ao IMP descontada a maior.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 24 de maio de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município