norma nº 3451/1999

LEI N
o
3.451, de 18 de junho de 1999
Autoriza o Executivo a conceder
subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção até o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) ao CONSELHO
COMUNITÁRIO DE CACHOERINHA, entidade sem fins lucrativos, instituída em
14 de maio de 1984, na forma de seus estatutos e a celebrar convênio sobre a
transferência e critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 2
o
. Para atender às despesas da subvenção autorizada
por esta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até
o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo utilizar-se dos seguintes
recursos:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente;
II – reserva de contingência, e
III – superávit do exercício anterior.
Art. 3
o
. O lançamento contábil das despesas mencionadas
no artigo 2
o
se efetuará sob a rubrica n
o
1304 04150882.324 3.2.3.3.00.00,
subvenção social ao Conselho Comunitário de Cachoeirinha para manutenção do
Programa de Inseminação Artificial.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 18 de junho de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração
NPA/vnm