norma nº 3453/1999

LEI N
o
3.453, de 25 de junho de 1999
Autoriza o Executivo a conceder
subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção, até o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), às OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, entidade sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, fundada em 20/09/93, na forma de seus
estatutos, e a celebrar convênio sobre a transferência e critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o
. Para atender às despesas da subvenção
autorizada por esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais), podendo utilizar-se dos
seguintes recursos:
I – reserva de contingência;
II – anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente;
III – superávit do exercício anterior.
Art. 3
o
. O lançamento contábil das despesas
mencionadas no artigo 2
o
efetuar-se-á sob a rubrica n
o
0810 15814831.039
4332.00.00 - Subvenção Social às Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração
de Jesus , para construção de creche. 
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 25 de junho de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE MÁRCIO JOSÉ
BERNARDES
Procurador Geral do Município Secretário Mun. de Bem Estar
Social
TFC/vnm