norma nº 3454/1999

LEI N
o
3.454, de 25 de junho de 1999
Autoriza o Executivo a conceder
subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção, até o montante de R$3.000,00 (três mil reais), à BANDA
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, entidade sem fins lucrativos, fundada em
20/01/86, na forma de seus estatutos, e a celebrar convênio sobre a transferência
e critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o
. Para atender às despesas da subvenção
autorizada por esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), podendo utilizar-se dos
seguintes recursos:
I – reserva de contingência;
II – anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente;
III – superávit do exercício anterior.
Art. 3
o
. O lançamento contábil das despesas
mencionadas no artigo 2
o
efetuar-se-á sob a rubrica n
o
1109 08482472.326
3233.00.00 - Subvenção Social à Banda Sagrado Coração de Jesus.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 25 de junho de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE MÁRCIO JOSÉ
BERNARDES
Procurador Geral do Município Secretário Mun. de Bem Estar
Social
 PMVV/TFC/vnm