norma nº 3480/1999

LEI Nº 3.480, de 22 de Outubro de 1999
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao repasse de recursos à Entidade
que menciona, abre crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a proceder, mensalmente, no ano de 1998 e no ano de 2000, ao repasse de
subvenções à COMUNIDADE BOM PASTOR, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Treze
de Maio, n7 979, Bairro Piedade, inscrita no CNPJ – nº 00 907 727/0001-57.
Art. 2º A transferência de recursos autorizada no artigo 1º será efetivada através
de assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiária.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no limite de até R$30.000,00 (trinta mil
reais), sob a rubrica nº 130515814862.360 3.2.3.3.00.00.
Parágrafo único. Constituem recursos, para a abertura do crédito especial
mencionado neste artigo, os repasses provenientes dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de Outubro de 1999
Antônio Nogueira Gontijo
Prefeito Municipal
Noé Pereira de Andrade
Procurador Geral do Município
Márcio José Bernardes
Secretário Municipal de Bem Estar Social