norma nº 3484/1999

LEI Nº 3.484, de 04 de Novembro de 1999
Altera dispositivo da Lei 3.004, de 06 de Novembro de 1.995, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica revogado o § 1º do artigo 2º, da Lei nº 3.004, de 06 de Novembro de
1995, e o § 2º passa a ser parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os preços a serem cobrados pela permanência de veículos
nos espaços urbanos sinalizados para estacionamento rotativo serão definidos por ato do
Executivo Municipal, levando-se em conta as peculiaridades do sistema local, o interesse
público e a realidade sócio-econômica do Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Novembro de 1999
Antônio Nogueira Gontijo
Prefeito Municipal
Marcélio Nogueira de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Noé Pereira de Andrade
Procurador Geral do Município