norma nº 3487/1999

LEI No
 3.487, de 10 de dezembro de 1999
Altera o limite constante do artigo 6
o
da Lei
3.417, de 30 de dezembro de 1998.
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica elevado para 15% (quinze por
cento) o percentual do limite para abertura de créditos suplementares previstos
na artigo 6o
 da Lei no
 3.417, de 30 de dezembro de 1998. 
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 10 de dezembro de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE 
Procurador Geral do Município 
 NPA//vnm