norma nº 3488/1999

LEI n
o
 3.488, de 21 de dezembro de 1999
Autoriza o Executivo a conceder abono aos
servidores públicos municipais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos
servidores municipais, na quantia equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor da
gratificação natalina de 1999, a que têm direito. 
Parágrafo Único – O abono instituído na forma do caput deste artigo
será creditado parceladamente ao servidor nas mesmas ocasiões do pagamento das
parcelas da gratificação natalina, que será pago no máximo em 05 (cinco) parcelas
consecutivas iniciando-se no mês de janeiro de 2000.
Art. 2
o
– As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Orçamento Municipal em vigência na época em que ocorrerem. 
Art. 3
o
– Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 de dezembro de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
TEODORO JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças