norma nº 3490/1999

Lei n
o 3.490, de 23 de dezembro de 1999.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais,
para o exercício de 2000, que estima a receita em R$ 49.619.050,00 (quarenta e nove milhões,
seiscentos e dezenove mil e cinqüenta reais) e fixa a despesa em R$ 45.531.173,00 (quarenta e
cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e três reais) discriminado através dos
anexos e quadros que acompanham e integram a presente lei.
Art. 2
o
- A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das
rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Instituto Municipal de Previdência, Fundo Municipal de
Saúde, e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 27.026.000,00
 Receita Tributária ............................................................. R$ 6.240.000,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 40.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 150.000,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 60.000,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 18.880.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 1.656.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.974.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 2.100.000,00
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 41.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 1.538.000,00
 Outras Receitas de Capital ................................................ R$ 2.295.000,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 33.000.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 4.710.316,60
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 387.212,10
 Receita Industrial .............................................................. R$ 4.101.843,90
 Transferências Correntes ................................................. R$ 10.890,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 210.370,60
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.258.733,40
 Operações de Crédito....................................................... R$ 1.200.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 290,40
 Transferências de Capital ................................................ R$ 58.443,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 5.969.050,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 3.241.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 2.000.000,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 1.200.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 41.000,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 3.241.000,00
IV - RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES R$ 5.605.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 40.000,00
 Receitas de Serviços ........................................................ R$ 4.426.000,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 1.040.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 99.000,00
 TOTAL DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: R$ 5.605.000,00
V – RECEITA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES R$ 1.767.700,00
 Receita Patrimonial ............................................................ R$ 7.700,00
 Transferências Correntes .................................................. R$ 1.760.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 36.300,00
 Alienação de Bens ...................................................... R$ 22.000,00
 Outras Receitas de Capital ......................................... R$ 14.300,00
 TOTAL DA RECEITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: R$ 1.804.000,00
Art. 3
o
- A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que
acompanham esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Instituto Municipal de Previdência - IMP, Fundo
Municipal de Saúde e Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 25.591.500,00
 Despesas de Custeio ....................................................... R$ 17.827.500,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 7.764.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.863.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 3.444.000,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 50.000,00
 Transferências de Capital ................................................ R$ 2.369.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 31.454.500,00
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.574.339,00
 Despesas de Custeio ....................................................... R$ 2.221.230,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 353.109,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.258.344,00
 Investimentos ................................................................... R$ 2.848.334,10
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 410.000,00
 Transferências de Capital ................................................ R$ 9,90
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 5.832.683,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 886.500,00
 Despesas de Custeio ....................................................... R$ 231.500,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 655.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 60.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 10.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 50.000,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 946.500,00
IV - DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIAS
ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 5.345.000,00
 Despesas de Custeio ....................................................... R$ 5.341.000,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 4.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 186.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 186.000,00
 TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: R$ 5.531.000,00
V - DESPESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 1.558.480,00
 Despesas de Custeio ....................................................... R$ 1.327.557,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 230.923,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 208.010,00
 Investimentos ................................................................... R$ 208.010,00
 TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: R$ 1.766.490,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 LEGISLATIVA........................................................................................ 1.644.000,00 5,23
 ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO................................................
6.175.000,00 19,63
 AGRICULTURA .................................................................................... 220.500,00 0,70
 COMUNICAÇÕES ................................................................................ 50.500,00 0,16
 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
.................................
65.000,00 0,21
 DESENVOLVIMENTO REGIONAL ...................................................... 70.000,00 0,22
 EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................................... 9.618.500,00 30,58
 HABITAÇÃO E URBANISMO ............................................................... 2.851.500,00 9,07
 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .............................................. 368.500,00 1,17
 SAÚDE E SANEAMENTO .................................................................... 5.228.500,00 16,62
 TRABALHO
...........................................................................................
558.000,00 1,77
 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......................................................... 2.609.000,00 8,30
 TRANSPORTE...................................................................................... 1.995.500,00 6,34
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
VII - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SAÚDE E SANEAMENTO
.......................................................................
5.532.683,00 94,86
TRANSPORTE......................................................................................... 300.000,00 5,14
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 5.832.683,00 100,00
VIII - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................... 946.000,00 100,00
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 946.000,00 100,00
IX - DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SAÚDE E SANEAMENTO ..................................................................... 5.417.000,00 97,94
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... 114.000,00 02,06 
TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 5.531.000,00 100,00
X – DESPESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
LEGISLATIVA... ..................................................................................... 1.475.045,00 83,50
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................... 291.445,00 16,50 
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA: 1.766.490,00 100,00
Art. 4
o
- O valor de R$ 4.087.877,00 (quatro milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e
setenta e sete reais), que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem
a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de 2000 e poderá ser
utilizada como fonte de recurso à abertura de créditos adicionais autorizados na Administração
Direta, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no Instituto Municipal de Previdência –
IMP, no Fundo Municipal de Saúde e no Legislativo Municipal.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1o de
janeiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA (MG), 23 de dezembro de 1999.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA TEODORO J. E. DE OLIVEIRA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário Munic. de Finanças Procurador Geral do Município
Observação:
Os anexos a que se refere o artigo 1o desta Lei constituem encadernação em um único
tomo, discriminados na forma do artigo 2
o da Lei Federal no
 4.320, de 17.03.64 e são os
seguintes:
I – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II – quadros demonstrativos das despesas.
III – quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
C E R T I D Ã O
Certifico que no Jornal Oficial do Município, Edição n
o
102, de 29/12/99, consta a
seguinte observação: “Os anexos a que se refere o artigo 1
o
desta Lei (3.490/99) constituem
encadernamento em um único tomo, discriminados na forma do art. 2
o
da lei Federa n
o
4.320, de
17/03/64, e são os seguintes: I – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais; II – quadros demonstrativos das despesas; e III – quadro demonstrativo do
programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de
serviços, e encontram-se afixados no átrio da Prefeitura Municipal de Itaúna, para conhecimento
público.”
Certifico mais que o referente tomo dos anexos encontra-se no Arquivo de Leis
deste Executivo.
Itaúna, 29 de dezembro de 1999
Por ser verdade, firmo a presente.
_________________________________
Viviane Nogueira Mello 
Oficial Administrativo II