norma nº 3494/1999

LEI NO
 3.494, de 29 de dezembro de 1999
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para atender às despesas que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 . Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial para o exercício do ano 2000, até o valores que mencio￾na, para atender às despesas decorrentes da cessão de estagiários
para os seguintes Órgãos:
I – Instituto Estadual de Florestas .......................... R$ 5.000,00
II – Procuradoria Geral de Justiça .......................... R$10.000,00
III – Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
........................................................................... R$15.000,00
IV – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... R$20.000,00
Parágrafo único . Para fazer face ao crédito especial a que
se refere o caput deste artigo, o Executivo poderá utilizar-se dos
recursos provenientes de reserva de contingência ou anulação de
dotações.
Art. 2o
 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾tra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
PAULA MARIA VIANA DE VASCONCELOS
Assessora Jurídica
 MNO/pmvv