norma nº 3495/1999

LEI No
 3.495, de 29 de dezembro de 1999
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para o exercício do
ano 2.000, destinado a atender às despesas decorrentes de convênio a ser
celebrado entre o Município de Itaúna e o Instituto de Previdência do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG, objetivando a manutenção de um posto de serviços no
Município.
Parágrafo único – O empenho das despesas mencionadas no
caput deste artigo efetuar-se-á sob a rubrica 15.0103074782.416 e serão
distribuídas nos seguintes elementos:
3.1.1.1. Pessoal ............................................... R$ 9.750,00
3.1.2.0. Material de Consumo ........................... R$ 1.250,00
Art. 2
o
– Para fazer face às despesas com abertura do crédito
especial de que trata esta Lei, o Município poderá utilizar-se das seguintes fontes
de recursos:
I – reserva de contingência e
II – anulação de dotações.
Art. 3o
 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna(MG), 29 de dezembro de 1999
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração