| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2000 |
| Date | 2000-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VALES-TRANSPORTE PERMANENTES NOS COLETIVOS DE ITAÚNA. |
| native_id | 9480 |
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LEI N o 3.499, de 7 de fevereiro de 2000 Dispõe sobre Vales-Transporte Permanentes nos Coletivos de Itaúna O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Os Vales-Transporte, vendidos pelas Concessionárias de Transporte Coletivo no Município de Itaúna, terão o seu valor de face inalterado e sua validade indeterminada. Art. 2 o . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 7 de fevereiro de 2000 OSMANDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal EJO/vnm