norma nº 3514/2000

 LEI No
 3.514, de 14 de março de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial para o fim que menciona
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, no exercício vigente, até o limite R$58.000,00 (cinqüenta e
oito mil reais), objetivando a transferência de recursos financeiros às seguintes
entidades filantrópicas:
I – FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ ........................................ R$15.000,00
II – OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA PIEDADE – CRECHE CASA
BETÂNIA ....................................................................................... R$ 5.000,00
III – CRECHE BRANCA DE NEVE ..................................................... R$ 5.000,00
IV – CRECHE PEQUENO POLEGAR ................................................... R$ 5.000,00
V – INSTITUTO SANTA MÔNICA – APAE ........................................... R$10.000,00
VI – COMUNIDADE BOM PASTOR .................................................... R$10.000,00
VII – OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA PIEDADE - RETIRO SANTA
HELENA .......................................................................................... R$ 5.000,00
VIII – JOCUM JOVENS COM UMA MISSÃO ........................................ R$ 3.000,00
Art. 2
o
. Os recursos financeiros a que se refere o
artigo 1
o
são provenientes de doações realizadas por empresas privadas e
pessoas físicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3
o
. Constituem recursos para a abertura do crédito
objeto desta Lei:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente e
II – reserva de contingência.
... continuação da Lei Municipal no
 3.514, de 14/03/00
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 14 de março de 2000
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Bem Estar Social
 PAULA MARIA VIANA DE VASCONCELOS
Assessora Jurídica
PMVV/vnm