norma nº 3515/2000

LEI N
o
 3.515, de 17 de março de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a alienar
imóvel do Patrimônio Público.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar o lote de terreno descrito no artigo 2
o
 desta Lei.
Art. 2
o
. O lote de terreno objeto desta Lei constitui-se
do imóvel identificado como lote n
o
06, situado na zona 05, quadra 75, Bairro
Novo Horizonte, com área de 4.232,20 m
2
(quatro mil, duzentos e trinta e dois metros
e vinte decímetros quadrados), delimitado por um polígono irregular, com as
seguintes medidas e confrontações: 82,20 m (oitenta e dois metros e vinte
centímetros) de frente, confrontando com a Avenida Manoel da Custódia; 66,30
m (sessenta e seis metros e trinta centímetros) pela lateral direita, confrontando com a
Rua Capitão Bento; 53,30 m (cinquenta e três metros e trinta centímetros) pela lateral
esquerda, confrontando com os lotes n
os
05 e 07; 63,65 m (sessenta e três metros e
sessenta e cinco centímetros) pelos fundos, confrontando com a Rua Rio Negro,
imóvel este matriculado no Cartório de Registros de Imóveis sob n
o 32.609, Livro n
o
2-
EW, Fls. 009.
Art. 3
o
. O imóvel de que trata esta Lei será alienado
mediante licitação pública na modalidade de concorrência, nos termos do artigo
17 da Lei no
 8.666/93 e artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os recursos financeiros obtidos com
a alienação de que trata este artigo serão aplicados na construção de um campo
de futebol no Bairro Piedade e na criação de áreas de lazer no Bairro Novo
Horizonte e, ainda, na recuperação de voçorocas, atendendo à política de defesa
e preservação do meio ambiente.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta do Orçamento Municipal, no exercício em que ocorrerem.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 17 de março de 2000
OSMANDO PEREIRA DA SILVA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
 
NPA/TFC/vnm