norma nº 3520/2000

LEI No
 3.520, de 31 de março de 2000
Dispõe sobre reajuste de vencimentos,
pensões e proventos de aposentadoria e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica autorizado o Executivo a conceder
reajuste de 5% (cinco por cento), a partir de 1
o
de abril de 2000, sobre os
vencimentos, pensões, proventos dos servidores e bolsa-auxílio dos estagiários
da Administração Direta e Autárquicas do Município.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o
caput deste artigo será aplicado sobre o valor dos vencimentos, proventos,
pensões e bolsas percebidos no mês de março de 2000.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento da Administração Direta e dos
orçamentos das autarquias municipais.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 31 de março de 2000
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Adjunto
 
 NPA/vnm