norma nº 3526/2000

LEI No
 3.526, de 14 de abril de 2000
Autoriza concessão de uso de imóvel para fins
de instalação de indústria nas condições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão de uso da área de terreno descrita no artigo 2
o
desta Lei,
pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa ITALL ITAÚNA ALUMÍNIO LTDA.,
com Escritório na Rua Diógenes Nogueira, n
o
11, Sala 908, Centro, Itaúna-MG,
inscrita no CNPJ sob n
o
03.6733.088/0001-09, para instalação de sua unidade
industrial.
Art. 2
o
. O imóvel objeto desta Lei constitui-se de uma
área de 5.798,50 m
2
(cinco mil, setecentos e noventa e oito metros e cinqüenta
decímetros quadrados), identificado no patrimônio da Municipalidade como
Lote 03, da Quadra 30, Zona 03, localizado na “Fazenda do Engenho – Angu
Seco”, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 73,50 m (setenta e três metros e cinqüenta centímetros) de frente,
confrontando com a estrada de acesso à propriedade de Jair Rabelo Pio; 76,60 m
(setenta e seis metros e sessenta centímetros) pela lateral direita, confrontando
com o lote n
o
02; 67,00 m (sessenta e sete metros) pela lateral esquerda,
confrontando com a estrada de acesso à propriedade de Jadir Rabelo Pio e,
111,00 m (cento e onze metros) pelos fundos, confrontando com o lote n
o
01,
imóvel matriculado sob n
o
33.725, Livro 2-FB, Fls. 125, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG. 
Art. 3
o
. A concessão de uso do imóvel objeto desta
Lei fica vinculada às seguintes condições:
I - dedicar-se às atividades industriais de fundição de
metais não ferrosos, conforme descritas no instrumento de constituição da
empresa;
II - edificar prédio ou galpões na área descrita e iniciar
suas atividades, no prazo de 12 (doze) meses;
III- transferir o endereço de sua sede e estabelecimento
a que se refere o art. 1o
, para o imóvel objeto da concessão;
... continuação da Lei 3.526, de 14/04/00
IV - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a
todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
V - em caso de alteração ou expansão das atividades e
de representações comerciais, recolher o ISS incidente sobre as atividades de
prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna;
VI - não interromper suas atividades por período
superior a 06 (seis) meses nos próximos 05 (cinco) anos, salvo por motivo
justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de
inatividade.
 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das
condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão,
sem que caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias
realizadas no imóvel do Município.
Art. 4
o
. Atendidas as condições estabelecidas nos
incisos I, III e IV do artigo 3
o
, poderá o Executivo Municipal outorgar escritura
de doação do imóvel à empresa concessionária.
Art. 5
o
. Considerados o interesse público e a
conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente
através de estudos, projetos e política de industrialização no Município,
poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder a celebração do
contrato de concessão, bem como à doação que se refere o art. 4
o
, independente
de licitação.
Art. 6
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar parte das obras de terraplenagem no imóvel objeto da concessão, para
proporcionar as condições de infra-estrutura necessárias à instalação do
estabelecimento industrial da concessionária.
Art. 7
o
. Revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis n
o
s 3.126, de 12 de setembro de 1996 e 3.393, de 20 de
agosto de 1998, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
... continuação da Lei 3.526, de 14/04/00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 14 de abril de 2000
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCÉLIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
NPA/vnm