norma nº 3536/2000

LEI N.º 3.536, de 11 de maio de 2000
Dispõe sobre obrigatoriedade de publicar os balancetes da
Prefeitura Municipal de Itaúna, suas Autarquias, Fundações
Públicas – e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas
atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do artigo 210, combinado com o inciso I, do artigo
207, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal e parágrafo 7º, do artigo 66 da Constituição
Federal, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fará publicar mensalmente,
no Jornal Oficial do Município, os balancetes mensais da Administração Direta, das Autarquias,
Fundações Públicas e/ou Administrativas pela Municipalidade.
Art. 2º Anualmente, até 31 (trinta e um) de março, o Prefeito
Municipal publicará, no Jornal Oficial do Município, o balanço de encerramento do exercício anterior,
acompanhado do demonstrativo da Receita e Despesa, da Administração, das Autarquias, das Funda~ções
Públicas e/ou Administradas pela Municipalidade.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e
declara.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000.
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Presidente da Câmara