norma nº 3546/2000

LEI no
 3.546, de 1o
 de junho de 2000
Autoriza o Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais),
no orçamento do Município, destinado a atender às despesas decorrentes da construção
da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.
Art. 2
o
. Para abertura do crédito autorizado no caput deste
artigo, utilizar-se-á, em conjunto ou separadamente, dos seguintes recursos:
I – superávit financeiro;
II – excesso de arrecadação ou sua tendência;
III – anulação, parcial ou total, de dotações consignadas na
classificação funcional/programática das Administrações Direta e Indireta;
IV – reserva de contingência;
V – produto de operações de créditos autorizadas por Lei
Municipal.
Art. 3
o
. Fica o Executivo autorizado a expedir os decretos
de suplementação, até o limite estabelecido no artigo 1
o
, atendido o disposto nos
artigos 107 e seguintes da Lei n
o
4.320, de 17 de março de 1964, abrindo, se
necessário, a codificação específica para a dotação atinente ao projeto-atividade a que
se refere a presente Lei, bem como seus elementos e subelementos.
Art. 4o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 1
o
 de junho de 2000
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Diretor Geral do SAAE
 OTACÍLIO PIO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
NPA/vnm