norma nº 3577/2000

LEI Nº 3.577, de 21 de Agosto de 2000
Altera a Lei n
o 2.288, de 05/10/89, modificada pela Lei n
o
2.564, de 26 de setembro de 1991.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. O artigo 3
o da Lei 2.288, de 05/10/89, modificado pela Lei n
o 2.564, de
26/09/91, passa a vigorar acrescido de um inciso, e os parágrafos 1
o e 2
o passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º
 ...
§ 1
º
. Em frente às farmácias, clínicas médicas, hospitais, laboratórios de análises
clínicas, padarias e casa de carne terá faixa amarela de “Estacionamento
Especial”, demarcada numa distância não superior a 12 (doze) metros.
§ 2o
. No local das faixas amarelas de que trata o parágrafo anterior, terá uma placa
indicativa de “Estacionamento Especial” - farmácia, clínica, hospital, padaria ou
casas de carne, conforme o caso.
I - a permanência no ‘Estacionamento Especial” fica limitada a no máximo 10
minutos com pisca alerta ligado.”
§ 3
o
. Havendo entre os estabelecimentos vizinhança contígua e ou localização em
frente um ao outro, a faixa demarcada será única para todos, respeitada a limitação
de 12 (doze) metros.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 DE AGOSTO DE 2000
Assinado no Original
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal